Escritura Pública de União Estável
A escritura pública de união estável é um documento legal que formaliza a união entre duas pessoas que vivem em regime de união estável. É um ato solene que deve ser realizado por um tabelião de notas em um cartório.
Importância
1. Reconhecimento: Garante o reconhecimento legal da união estável.
2. Direitos: Estabelece direitos e deveres entre os companheiros.
3. Segurança Jurídica: Proporciona segurança jurídica para os companheiros em caso de separação ou falecimento.
Requisitos
1. Declaração: Os companheiros devem declarar que vivem em união estável.
2. Documentação: É necessário apresentar a documentação necessária, incluindo:
- Documentos de identidade dos companheiros.
- Certidão de nascimento ou casamento (se houver filhos ou casamento anterior).
Procedimento
1. Reunião com o Tabelião: Os companheiros devem se reunir com o tabelião de notas para discutir os termos da escritura.
2. Elaboração da Escritura: O tabelião elaborará a escritura pública, que incluirá:
- Declaração de união estável.
- Direitos e deveres dos companheiros.
3. Assinatura: A escritura pública será lida e assinada pelos companheiros.
4. Registro: A escritura pública pode ser registrada no Cartório de Registro Civil.
Vantagens
1. Segurança Jurídica: Garante segurança jurídica para os companheiros.
2. Reconhecimento: Estabelece o reconhecimento legal da união estável.
3. Planejamento: Permite que os companheiros planejem sua vida financeira e patrimonial.
Conclusão
A escritura pública de união estável é um documento fundamental para formalizar a união entre duas pessoas que vivem em regime de união estável. É essencial entender os requisitos e o procedimento para garantir a segurança jurídica e o reconhecimento legal da união. Além disso, é recomendável consultar um profissional jurídico para garantir que todos os aspectos legais sejam atendidos.
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