ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis, como casas, apartamentos, terrenos e outros imóveis.
Características
1. Imposto Municipal: O ITBI é um imposto de competência dos municípios.
2. Incidência: Incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis, incluindo:
- Compra e venda.
- Doação.
- Permuta (troca de imóveis).
3. Cálculo: O valor do ITBI é calculado com base no valor venal do imóvel ou no valor da transação, o que for maior.
Obrigação
1. Comprador ou Adquirente: O comprador ou adquirente do imóvel é o responsável pelo pagamento do ITBI.
2. Isenção: Alguns casos podem ser isentos do pagamento do ITBI, como:
- Transmissão de imóvel para o cônjuge ou companheiro.
- Transmissão de imóvel para herdeiros.
Importância
1. Receita Municipal: O ITBI é uma importante fonte de receita para os municípios.
2. Financiamento de Serviços: A receita do ITBI é utilizada para financiar serviços públicos e infraestrutura municipal.
Conclusão
O ITBI é um imposto importante que incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis. É fundamental entender as características, obrigações e benefícios do ITBI para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aproveitar os benefícios disponíveis. Além disso, é recomendável consultar um profissional jurídico ou contábil para garantir que todos os aspectos legais sejam atendidos.
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